1ª GREVE GERAL CONTRA A CORRUPÇÃO NO BRASIL E PELA ENTREGA DO CAMPUS PORTO VELHO DA AVENIDA CALAMA À POPULAÇÃO.



Estamos vivendo dias de efervescência popular, em que o quadro de mobilizações e manifestações populares alterou profundamente a conjuntura política do nosso país. Antenados nas reivindicações por melhorias nas áreas do transporte coletivo, educação, saúde e segurança a todos os políticos deste país, nós professores, técnicos e alunos do IFRO (Instituto Federal de Rondônia) não poderíamos nos calar. Por isso saímos às ruas para apresentar e defender a nossa pauta, que por extensão é a da sociedade rondoniense.

Passados quatro anos do início das obras do prédio que abrigará mais um Campus do IFRO em Porto Velho, na Avenida Calama, o que se vê é uma obra parada. Diante de tantos gritos contra a corrupção e desvios de verba, não podemos deixar que nosso dinheiro seja gasto sem que se veja o resultado. Pela imediata retomada das obras, com prazo de ser concluída até o início do próximo ano letivo. Caso contrário, não teremos opção a não ser a paralisação de nossos trabalhos.
Entendemos que se vem trabalhando para que o prédio seja concluído, mas passado tanto tempo e tantos novos prazos, temos a dizer que não podemos mais adiar. Se a atual gestão diz que em oito meses será entregue, queremos junto com a população aqui do entorno firmar que a partir de 1º de março de 2014, se não tivermos com as obras prontas, não poderemos iniciar novo ano letivo. 
Se chegou o dia de o Brasil parar e mostrar que unidos podemos fazer esse país mudar, então, também chegou a hora de Rondônia ver essas mudanças. Para uma educação pública e sempre de excelência, precisamos que também nossos espaços físicos sejam concluídos. O prédio da Avenida Jorge Teixeira abrigará os cursos do Câmpus Porto Velho Zona Norte, enquanto aqui teremos os cursos do Câmpus Porto Velho Calama.
Pela concretização de fato das duas unidades! Este é o resultado concreto que esperamos obter com a paralisação de nossas atividades neste dia 1º de julho, um Dia Nacional de Luta pelas Reivindicações dos trabalhadores.
Além da nossa pauta local, também defendemos:
– Menos recursos para a Copa e para as grandes obras e mais recursos para a Saúde e para a Educação;
-Plano de obras para construir moradias populares, hospitais e escolas;
– Redução do preço da tarifa de transporte e melhoria da qualidade desse serviço;
– Implantação da tarifa social, tarifa zero e/ou estatização dos transportes coletivos;
– Congelamento dos preços dos alimentos e das tarifas públicas;
– Aumento dos salários para compensar a inflação;
– Reforma agrária, com o assentamento das famílias agricultoras e subsídios;
– Reforma urbana;
-Reforma política;
– Menos dinheiro para os bancos e mais recursos para políticas sociais, como os 10% do -PIB para a educação pública já, e pagamento do piso nacional dos educadores.
– 30 horas para os técnicos administrativos do IFRO;
– fim do fator previdenciário;
– Recomposição do valor das aposentadorias;
– Anulação da reforma da previdência de 2003;
– Defesa do patrimônio público contra as privatizações e os leilões do petróleo
– Contra o PL 092, que privatiza o serviço público;
– Contra a precarização do trabalho e o PL 4330, das terceirizações;
– Corrupção como crime hediondo;
– Contra a repressão, a violência policial e a criminalização das lutas e organizações dos trabalhadores;

SINASEFE Seção Sindical Porto Velho
Diretoria Executiva

PARECER DA AGU APROVA EQUIPARAÇÃO ENTRE PONTO DOCENTE MS E EBTT

Prezados servidores,

Parecer da Advocacia Geral da União (AGU), de 11 de junho de 2012, aprovou a equiparação entre o ponto docente das carreiras do Magistério Superior (MS) e Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), em detrimento da legalidade do ponto eletrônico posto em cheque por consulta dos professores EBTT da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Os principais argumentos da AGU foram os seguintes:


1) Lei 11.892/08 (Institutos Federais): os IF “são instituições de educação superior”, que abrangem cursos superiores de tecnologia, bacharelados e licenciaturas, com os EBTT atuando no ensino superior e na pós-graduação.

2) No ato do Decreto 1.590/1995, a carreira dos docentes EBTT nem existia e, portanto, não há instrumento que os contemplou.
Enfim, para a AGU, os professores da carreira de EBTT são equivalentes aos da carreira de MS.
Do mesmo modo, a Justiça Federal negou provimento ao agravo da Escola Técnica de Sergipe, mantendo a liminar que susta a exigência de ponto eletrônico para os docentes EBTT da Instituição, com o argumento de que os professores, além da regência de classe, dedicam-se à preparação de aulas e à pesquisa.
CONFIRA!
PARECER DA AGU:

DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL:

Boa tarde prezado filiado,

O diretoria do SINASEFE Seção Porto Velho estará reunida hoje dia 29/05/2013 com seu escritório jurídico para tratar de três importantes assuntos:
  1. Encontro Jurídico realizado em Brasília dias 24 e 25 de maio;
  2. Avaliações de estágio probatório Docentes;
  3. Possível ameaça da Diretoria de Gestão de Pessoas do IFRO de desconto dos dias paralizados pelos servidores (TAE) da greve nacional de 2012.

SINASEFE Seção Porto Velho
Diretoria Executiva
A luta é justa e o benefício é para todos!

Seções sindicais participam de 1ª reunião com novo reitor

Reivindicações entregues ao novo reitor do IFRO
As seções sindicais do SINASEFE dos municípios de Porto Velho, Colorado do Oeste, Ji-Paraná, Vilhena e Ariquemes se reuniram na tarde desta quinta-feira (23) com o novo reitor do Instituto Federal de Rondônia, Écio Duarte. Na pauta, entrega de antigas reivindicações da categoria e apresentação oficial do SINASEFE à atual gestão, como forma de resguardar as conquistas e os direitos dos servidores em Rondônia.
 Além de explicarem o funcionamento do Sindicato no Estado, cada campus com sua Seção Sindical, eles apresentaram a preocupação do movimento com a expansão da Rede sem a devida estruturação e resguardo das condições de trabalho. Os representantes solicitaram a criação de um canal permanente de comunicação com as seções, estabelecendo um calendário de reuniões. Outros pontos levantados foram em relação à minuta da carga horária docente, entre outros fatores, pela não representação sindical na comissão. Questão que também levou à solicitação de reestruturação da Comissão de Ética, pela ausência da categoria na atual composição.
  Seções Sindicais em primeira reunião com reitor Écio Duarte

Mostrando-se aberto a conversar e a ouvir, dando como exemplo de que a própria reunião ainda na primeira semana de sua chegada era uma demonstração prática disso, Écio Duarte fez questão de enfatizar que esta será uma gestão voltada para a legalidade, acrescida de parcimônia, democracia, diálogo e publicidade dos atos.

O professor de Colorado do Oeste, Edilberto Syryczyk, representante do SINASEFE Nacional, enfatizou durante a reunião que mesmo que se tenha embates entre os sindicatos e a direção do Instituto, como ocorre em qualquer processo democrático, era importante enfatizar que “estamos para ser parceiros da instituição, não para atacar”.

Ainda foram tocados nos seguintes temas: 30 horas para os TAEs, assédio moral, direito de greve, preocupação com o diálogo e a democracia, eleições internas, atenção especial ao ensino, pesquisa e extensão, continuidade dos projetos de Minter e Dinter, além de visitas aos campi, às salas de professores e à obra do campus Calama. Aproveitando a oportunidade, os representantes sindicais deram boas-vindas ao professor Écio e sua equipe, acreditando que um novo período esteja aberto para a luta pelos direitos dos servidores do IFRO.

Nota de esclarecimento.


NOTA SOBRE AS INVESTIGAÇÕES DO IFRO PELA POLÍCIA FEDERAL
 
O SINASEFE – Sindicato Nacional dos Servidores Federais em Educação, por meio de sua seção sindical de Porto Velho vem a público reforçar seu posicionamento quanto às investigações concernentes à “Operação Martelo”, da Polícia Federal, em conjunto com a Controladoria Geral da União e a Receita Federal.
O SINASEFE sempre prezou pela transparência do serviço público e pela ética nas relações trabalhistas, posicionando-se de modo contrário a toda e qualquer irregularidade administrativa, pois entende que estas contribuem para a precarização da Educação e do serviço público.
Por prezar pela transparência, o SINASEFE deseja que os fatos sejam esclarecidos a todos os trabalhadores do IFRO, que hoje se sentem angustiados, à comunidade acadêmica e à sociedade em geral.
Porto Velho, 7 de maio de 2013
Diretoria da Seção Sindical SINASEFE Porto Velho

8º Encontro Regional Norte SINASEFE reúne servidores da Rede Federal de Ensino.


O 8º Encontro da Regional Norte do SINASEFE (Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Técnica e Tecnológica) foi aberto na noite dessa sexta-feira (03), no Câmpus do Instituto Federal de Rondônia, no município de Ji-Paraná (RO). Em pauta estavam a expansão da Rede Federal, a precarização das condições de trabalho, a qualidade da educação brasileira e os desafios dos trabalhadores neste ano de 2013.
Segundo dados do PNAD/IBGE (2010), dos 135 milhões de jovens com 18 anos ou mais, mais de 101 milhões não possuíam em 2009 o ensino médio completo. Deste universo de jovens, nem 2% conseguiam se matricular no ensino público federal. É dentro deste contexto, que segundo o representante nacional do SINASEFE, David Lobão, está sendo discutida a precarização do ensino brasileiro, em especial, no que diz respeito à educação técnica e profissional. Ele explica que uma das lutas sindicais deste momento vai além da questão salarial dos servidores, é mais abrangente, e muito disso está contido no último relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre os Institutos Federais, que aponta um déficit atual de quase oito mil docentes e mais de cinco mil técnicos administrativos. “O governo diz com essa política que as crianças que passarem por aqui serão empregadas futuramente, as que não passarem, ficarão desempregadas. É por isso que o SINASEFE luta pela universalização da educação”, afirma o dirigente, lotado no Instituto Federal da Paraíba.
David Lobão mostra que para o governo, os Institutos são o coração da estratégia de crescimento do País, tanto que já foram construídos mais de três bilhões de metros quadrados e o número de alunos saltou nos últimos cinco anos de 50 mil para 735 mil estudantes. Só que por outro lado, o Ministério da Educação ainda não se conseguiu resolver problemas graves como número de trabalhadores, evasão de alunos e distância dos grandes centros sem política adequada para manter os profissionais nestas unidades, para o ensino, a pesquisa e a extensão. Pelo contrário, a saída encontrada pelo governo é a educação à distância e o PRONATEC (Programa Nacional de Acesso ao Trabalho e Emprego) de forma precarizada, com oferta de bolsas para contratação de mão de obra, desviando a atenção da qualidade da formação ofertada e outras discussões essenciais.
(David Lobão – Direção Nacional SINASEFE/Brasília)
Todas essas são questões comuns aos servidores da Rede Federal na Região Norte e também aos trabalhadores da educação do Ex-Território de Rondônia, que também se fazem presente no Encontro. As questões de gênero, trabalho infantil, melhorias para a educação e a previdência social tiveram mesa de debates nos primeiros dias de atividades, que prosseguiram na tarde do sábado e manhã de domingo com “Carreira única dos trabalhadores da educação (qual a carreira que queremos?) e a Regulamentação das carreiras a partir da greve de 2012”, “Direitos do Servidor numa perspectiva jurídica” e Campanha Salarial 2013”.
Temas em debate – A professora Xênia de Castro Barbosa, Mestre em História Social pela USP e doutoranda em Geografia pela UFPR/UNIR, abriu o evento na noite de três de maio de 2013 com uma empolgante palestra sobre “Gênero e Trabalho infantil: breve análise do estado da arte nos estudos históricos”. A abordagem histórica da problemática, considerando seu desenvolvimento teórico e as lutas sociais de mulheres e crianças a partir do século XVIII, passando pelo surgimento do Movimento Feminista, a Revolução Russa de 1917 e a Grande Guerra gerou o debate da plateia composta na abertura do evento por servidores e alunos. A palestra de Xênia Castro favoreceu a compreensão das estruturas sociais que conformam as relações de gênero e a exploração infantil na contemporaneidade.
A manhã do dia 4 foi abrilhantada pela presença dos professores Daniel Romero, do Instituto Federal Baiano e Kécio Leite, da Universidade Federal de Rondônia – Câmpus Ji-Paraná. O primeiro discutiu a Reforma da Previdência, orientando os servidores para os perigos da privatização e da aplicação de 40% da contribuição dos servidores ingressantes no serviço público a partir da promulgação da nova lei, em investimentos de risco, dos quais as empresas administradoras não terão de responder (repor) em caso de falência ou prejuízos. Exemplos do que aconteceu no Chile e no Peru, com regime previdenciário semelhante ao que se implanta no Brasil serviram de ilustração no debate. O palestrante concluiu defendendo que “o melhor investimento que o servidor pode fazer é o investimento na luta sindical para o fortalecimento e a garantia de seus direitos”. Já o professor Kécio Leite, pesquisador da área educacional e conhecedor empírico do funcionamento da rede da educação profissional, científica e tecnológica (EPCT), argumentou quanto à necessidade de pensarmos que tipo de educação queremos/podemos fazer e que tipo de educação estamos fazendo. Discussões quanto à expansão e estruturação da rede e autonomia didática e pedagógica dos docentes animaram o debate por toda a manhã. No auditório, professores e técnicos partilharam experiências, angústias e sonhos.
  
   
(Xênia de Castro Barbosa – IFRO)
(Daniel Romero – IFBA)
(Kécio Leite – Universidade Federal de Rondônia/UNIR)
 (José Sudré – SINASEFE/Jí-Paraná)
O Domingo iniciou com o palestrante David Lobão que tratou a proposta do SINASEFE sobre a carreira única do magistério federal, as vantagens e as mudanças da proposta feita pela Direção Nacional em conjunto com as bases.
A professora Maria Aparecida do SINASEFE de Pimenta Bueno e da Direção Nacional Brasília, apresentou a evolução histórica das lutas das classes trabalhadoras.
O encontro se encerrou às 12:00h do domingo com a entrega dos certificados da participação no encontro, que contou com representantes da Bahia, Paraíba, Minas Gerais, Tocantins, Acre, Mato Grosso, Roraima, Brasília, Pará, Pimenta Bueno, Vilhena, Ji Paraná, Porto Velho e Ariquemes.
O próximo Encontro Regional Norte do SINASEFE acontecerá no estado do Pará.

3º Seminário Internacional o Mundo dos Trabalhadores e seus Arquivos

O Seminário promoverá conferências, palestras e reflexões sobre os arquivos dos trabalhadores e dos movimentos sociais da cidade e do campo, discutindo suas ações, histórias e memórias. Outras questões abordadas serão as fontes alternativas da memória e a preservação digital. Esta terceira edição do evento, que tem como tema “Direito à Verdade e à Memória”, destacará os arquivos e documentos dos trabalhadores e a importância da recuperação, organização e divulgação destas fontes fundamentais para o direito à verdade, à memória e à justiça, num momento em que a Comissão Nacional da Verdade intensifica suas atividades.
O evento contará com a participação de conferencistas e especialistas de diferentes nacionalidades que debaterão, a partir de múltiplas perspectivas disciplinares, questões relacionadas ao universo dos arquivos, da história e da memória dos trabalhadores da cidade e do campo. Será, enfim, um fórum privilegiado para a troca de informações, incentivando a recuperação e a preservação dos arquivos e da memória dos trabalhadores e de suas organizações.
O seminário também homenageará a Confederação Operária Brasileira (COB), primeira central sindical do país, no centenário do seu 2º congresso. A COB nos legou um dos mais importantes conjuntos documentais produzidos pelos trabalhadores brasileiros na etapa inicial de sua organização sindical.

Serão promovidos, ainda, sessões de comunicações temáticas, minicursos e lançamentos de publicações.

Público: Profissionais com atuação em arquivos e centros de documentação dos trabalhadores urbanos e rurais, e dos movimentos sociais. Dirigentes e militantes sindicais e populares. Arquivistas, historiadores, cientistas sociais, documentalistas, bibliotecários, estudantes e demais interessados na temática.

Promoção: Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Arquivo Nacional do Brasil
Comissão Organizadora:

  • Arquivo de Memória Operária do Rio de Janeiro da Universidade Federal do Rio de Janeiro
  • Centro de Documentação e Memória Sindical da CUT
  • Centro de Referências Memórias Reveladas
  • Centro de Memória, Documentação e Hemeroteca Sindical “Florestan Fernandes” da Universidade Estadual Paulista
  • Laboratório de História Social do Trabalho (LHIST) da Universidade Estadual da Sudoeste da Bahia
  • Núcleo de Pesquisa, Documentação e Referências sobre Movimentos Sociais e Políticas Públicas no Campo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

Local: Arquivo Nacional – Praça da República, 173 – Rio de Janeiro – RJ
Período: 16 a 20 de setembro de 2013.
Informações: Centro de Documentação e Memória Sindical da CUT
Telefones: (11) 2108-9247 e (11) 2108-9213
cedoc@cut.org.br

MPF e AGU são favoráveis à constitucionalidade da lei das 30h

Órgãos federais apresentaram parecer no processo da ADI 4468, que questiona a normativa

O Ministério Publico Federal (MPF) e a Advocacia-geral da União AGU) apresentaram parecer favorável à constitucionalidade de Lei 12.317/2010, que estabeleceu a jornada máxima de 30 horas semanais sem redução salarial para assistentes sociais. Isso porque, para quem não se lembra, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4468), ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde (CNS), que argui a inconstitucionalidade da referida lei.

 É importante destacar que a CNS, entidade que representa nacionalmente os interesses econômicos das empresas prestadoras de serviços de saúde, portanto patronais, solicita a declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.317/2010, por considerá-la incompatível com a sistemática constitucional dos direitos sociais e econômicos, fatores institucionais constitutivos da democracia brasileira e do modelo de Estado adotado pela Constituição de 1988.

Após manifestação da AGU em 2011, afirmando seu entendimento pela constitucionalidade da lei, o Ministério Público Federal, no último dia 26 de novembro, também apresentou parecer favorável, concluindo de forma acertada que “as normas impugnadas inserem-se na competência privativa da União para legislar sobre o direito do trabalho e atendem ao imperativo constitucional da garantia ao trabalhador da melhoria de sua condição física e social”. Propugna, ao final, pela improcedência da ação.

Até o momento, o andamento da ação é favorável à constitucionalidade da lei, sobretudo com as posições favoráveis da AGU e do MPF, bem como a peça jurídica apresentada pela assessora jurídica do CFESS, Sylvia Terra, que apresentou vários elementos em defesa da lei, se contrapondo aos argumentos levantados pela CNS.

“A ação continua aguardando o pronunciamento do ministro relator e posterior julgamento pelo plenário do STF. Na ocasião do julgamento, o CFESS terá o direito de fazer uma sustentação oral, defendendo sua posição quanto à absoluta legalidade e constitucionalidade da lei”, ressalta Sylvia Terra.

Nesse sentido, o CFESS conclama os/as assistentes sociais a divulgarem, por todos os meios, os pareceres da Advocacia-geral da União e do Ministério Público Federal (disponíveis ao final da matéria), apresentando também requerimento perante as entidades públicas ou privadas,  para o cumprimento da lei  8662/93, alterada pelos artigos 1º e 2º da Lei 12.317/10, para a imediata adequação da jornada semanal de 30h, sem a diminuição da remuneração do/a profissional.

ABAIXO-ASSINADO

É importante enfatizar que o CFESS continua recolhendo assinaturas para o abaixo-assinado contra a ADI (já com mais de 28 mil assinaturas) – clique aqui e assine também – e que segue firmes na defesa dessa conquista da categoria, com a realização, pela gestão Tempo de Luta e Resistência, de ações políticas (promoção de dois dias nacionais de luta em defesa das 30 horas) e de estudos pela assessoria jurídica do CFESS para impetrar ação judicial contra a portaria 97/2012 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

Veja o Parecer do Ministério Público

Confira a posição da Advocacia-geral da União

Clique e assine o abaixo-assinado contra a ADI 4468

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