Em meio aos escândalos envolvendo Flávio Bolsonaro e às críticas ao quase demissionário ministro da deseducação, Bolsonaro segue sinalizando que está disposto a entregar a rede federal nas mãos das raposas liberais capitaneadas por Guedes e seus asseclas. Em mais um ataque direto à autonomia e à capacidade de resistência dos institutos federais, o governo apresentou, na véspera do Natal, medida provisória que altera as regras de eleição dos reitores e elimina as eleições de diretores de campus.
Não é possível aceitar mais esse ataque, que ele tem que ser repudiado imediatamente por todos os diretores e, principalmente, pelo reitor.
Segue análise do Prof Wilson Madeira _ Faculdade de Direito da UFF:
Precisamos, como comunidade jurídica, parar de naturalizar que a Presidência legisle sobre assuntos tão variados e não urgentes por meio de Medidas Provisórias, em uma clara deturpação da finalidade das MPs, e usurpação da competência legislativa do Congresso. Comentamos o mérito destas MPs, sem às vezes criticar um dos pontos centrais da discussão: isto não é matéria de MP. A Medida Provisória é um instituto que serve para o Presidente legislar, temporariamente, sobre matérias que tenham urgência e relevância. Qual a relevância e a urgência de legislar sobre a eleição nas Universidades Federais, além de atacar a autonomia e a democracia das Universidades? Caso o Presidente deseje propor legislações, deve seguir os ritos ordinários para proposição de leis que estejam dentro da competência de iniciativa da Presidência da República. Desde Montesquieu já sabemos que “quando, na mesma pessoa ou no mesmo corpo de magistratura, o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não existe liberdade”. Se o Presidente resolve legislar sobre qualquer assunto, o autoritarismo já está implantado.
Quanto ao mérito da MP em si, a coisa toma grande gravidade. Pela MP, deixaremos de ter consultas eleitorais para a eleição dos Diretores das Unidades nas Universidades, que passaram a ser indicados pelo Reitor. O que se torna mais grave em tempos de bolsonarismo, uma vez que Bolsonaro recorrentemente tem desrespeitado a consulta eleitoral realizada pela comunidade acadêmica, como fez este ano com a nomeação para a reitoria da Universidade Federal do Ceará (UFC), a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), para a Universidade Federal do Triangulo Mineiro (UFTM) e para a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB). Esta MP viola a gestão democrática das Universidades, prevista tanto na Constituição Federal (art. 206, VI) quanto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 56), além de inflar o poder dos reitores sobre as Unidades da Universidade, restringindo a democracia e a política interna das Universidades.
É preciso que o Congresso derrube esta MP, ou se não que tomemos as medidas judiciais cabíveis para derrubá-la! Queira Bolsonaro ou não, as Universidades Federais, e a educação pública como um todo, continuarão na vanguarda da luta contra o arbítrio e o autoritarismo neste país!
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